LEI MARIA DA PENHA.

Os direitos das mulheres no Brasil - Lei Maria da Penha
Introdução da Lei 11.340

"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criaç

ão dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."

A lei Maria da Penha (Lei 11.340), aprovada em 7 de agosto de 2006 trouxe uma série de benefícios para ajudar as mulheres a exercerem seus direitos e serem respeitadas na sociedade brasileira.

Conheça maiores detalhes no site Lei Maria da Penha - Wikipedia.

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